ACERVO
Confira o que a diretoria e associadas da ANAJUDH estão produzindo:

Carta aos Deputados e às Deputadas da Assembleia Legislativa do Paraná acerca da Mensagem 01-2021, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 20.338 de 06 de outubro de 2020 e à Lei nº 19.130 de 25 de setembro de 2017

Senhores(as) Deputados(as),

As entidades que assinam esta carta manifestam consternação com a convocação de sessões extraordinárias a partir de 11 de janeiro de 2021 pelo governador do estado, em período de recesso, junto a esta Casa Legislativa, para a ampliação do Programa Cívico-Militar no Paraná.

Trata-se de iniciativa contrária à liberdade de expressão e de cátedra, ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, ao respeito aos direitos humanos e à gestão democrática das escolas. Ademais, não houve convencimento, inclusive do ponto de vista orçamentário, dos ganhos para a educação pública paranaense a partir da medida.

A ausência de diálogo com agentes centrais do campo da educação tem marcado negativamente o processo de implementação de referido programa. A adoção reiterada e injustificada do regime de urgência para se alcançar a militarização de escolas públicas no Paraná inspira preocupação com o comprometimento mitigado do Poder Público com valores constitucionalmente assegurados. Suprimir a participação popular, o amplo debate e o devido processo dialógico pela dispensa de exigências, interstícios e formalidades regimentais para a tramitação de projetos legislativos que versem sobre interesses da coletividade, muito embora por solicitação do governador do estado, não parece consentâneo com os princípios do Estado Democrático de Direito.

Neste sentido, as entidades abaixo subscritas requerem aos Deputados e à Deputadas Estaduais que rejeitem a proposta encaminhada pelo governador do estado ou, ao menos, que deliberem pela alteração do regime de urgência para a sua tramitação, permitindo, assim, a participação da sociedade civil, em especial, daqueles(as) cujo cotidiano deve se impactar diretamente a partir da implementação efetiva do Programa Cívico-Militar em escolas paranaenses.

Curitiba, 13 de janeiro de 2021.

ENTIDADES SIGNATÁRIAS

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JURISTAS PELOS DIREITOS HUMANOS LGBTI – ANAJUDH – LGBTI

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO – CNTE

MÃES PELA DIVERSIDADE

SECRETARIA ESTADUAL LGBT DO PT/PARANÁ

NÚCLEO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS NEAB-UFPR

FÓRUM PARANAENSE DE EJA

COLETIVO UNIFICAR DIREITOS LGBTI+ APUCARANA E VALE DO IVAÍ.

ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - APUFPR

COMITÊ LATINO-AMERICANO E DO CARIBE PARA A DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES CLADEM/BRASIL

UNIÃO BRASILEIRA DE MULHERES - PARANÁ

UNIÃO PARANAENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS

CONSELHO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS DO PARANÁ - COPEDH PARANÁ

DIOCESE ANGLICANA DO PARANÁ - IGREJA EPISCOPAL ANGLICANA DO BRASIL

LIGA BRASILEIRA DE LÉSBICAS

CURSO DE FILOSOFIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ

CENTRO DE ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO CCONS

AÇÃO EDUCATIVA

MOVIMENTO CONSTRUÇÃO

ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE LGBT

COLETIVO LGBTI+ DE PARANAVAI

TERRA DE DIREITOS

APP SINDICATO

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO DE BIOLOGIA

FÓRUM NACIONAL DE COORDENADORES INSTITUCIONAIS DO PIBID E RESIDÊNCIA PEDAGÓGICA

CENTRO ACADÊMICO DE FILOSOFIA DA PUCPR - ALEXANDRE VANNUCCHI LEME

CENTRO DE ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO UFPR

OBSERVATÓRIO DA LAICIDADE NA EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - OLÉ/UFF

NÚCLEO DIREITOS HUMANOS E VULNERABILIDADES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ

OBSERVATÓRIO DO ENSINO MÉDIO/UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ

APP SINDICATO - NÚCLEO SINDICAL DE TOLEDO

CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO

GRUPO DE PESQUISA E ESTUDOS GÊNEROS, SEXUALIDADES E DIFERENÇAS NOS VÁRIOS ESPAÇOSTEMPOS DA HISTÓRIA E DOS COTIDIANOS - GESDI

GRUPO DE PESQUISA ENSINO DE HISTÓRIA - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ

CENTRO ACADÊMICO DE FILOSOFIA DA UFPR - EMMANUEL APPEL

DEPARTAMENTO DE FILOSOFIA DA UFPR

COLETIVO PROFESSORES CONTRA O ESCOLA SEM PARTIDO

SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - SINDUTF-PR

FÓRUM EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PR

REDE ESCOLA PÚBLICA E UNIVERSIDADE - REPU

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISA EM FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO -FINEDUCA

PASTORAL DA JUVENTUDE DO REGIONAL SUL 2 - PARANÁ

GEOLUTAS, LABORATÓRIO É GRUPO DE PESQUISA DE GEOGRAFIA DAS LUTAS NO CAMPO E NA CIDADE

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO DE CIÊNCIAS SOCIAIS - ABECS

ASSOCIAÇÃO DOS GEÓGRAFOS BRASILEIROS SEÇÃO LOCAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON

PARÓQUIA SÃO LUCAS

REDE NACIONAL FEMINISTA DE SAÚDE, DIREITOS SEXUAIS E DIREITOS REPRODUTIVOS - REGIONAL PARANÁ

PLATAFORMA DE DIREITOS HUMANOS – DHESCA BRASIL

MOVIMENTO É TEMPO DE DIÁLOGO

CENTRO DE ESTUDOS EDUCAÇÃO E SOCIEDADE - CEDES

ASSOCIAÇÃO CIDADE ESCOLA APRENDIZ

MANDATO DA VEREADORA LILIAM MARIA SANTOS BORGES - CASCAVEL

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Iniciativa integra ação de entidades da sociedade civil que pedem que o STF recoloque em pauta julgamento das últimas cinco ações que tratam de leis inspiradas no Movimento Escola sem Partido, reafirmando decisões da Corte contrárias à censura nas escolas. Julgamento estava previsto para o dia 11 de novembro.


Enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (02) e lançado publicamente nesta quinta (03), um vídeo com a participação de mulheres de diferentes tradições religiosas e culturas manifesta apoio à Corte em suas decisões pela abordagem de gênero nas escolas e pela a inconstitucionalidade das leis inspiradas no movimento Escola Sem Partido.

"Nós, mulheres de diferentes tradições religiosas e culturas, apoiamos o STF em suas decisões por uma escola de qualidade, que garanta o direito a todos ao conhecimento libertador: sem preconceito, sem intolerância e sem ódio", afirma a pastora luterana e secretária geral do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC), Romi Márcia Bencke, na abertura do vídeo. "Defendemos a laicidade do Estado. Isso significa que o Estado deve respeitar todas as tradições religiosas e não deve se orientar por doutrinas, dogmas e verdades religiosas", completa Eliad Dias dos Santos, pastora da Igreja Metodista da Luz.


O vídeo foi enviado junto a uma carta, em que mais de trinta organizações e redes de sociedade civil com atuação de destaque na promoção dos direitos humanos solicitam que o Tribunal retome urgentemente o julgamento da ADI 5668 - que demanda que o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014) seja interpretado conforme a Constituição Federal, reconhecendo o dever das escolas públicas e particulares de prevenir e coibir discriminações por gênero, identidade de gênero e orientação sexual, bem como de respeitar a identidade de crianças e adolescentes LGBT no ambiente escolar - e das ADPFs 462, 522 e 578 - que tratam de legislações inspiradas no Escola Sem Partido nos municípios de Blumenau, Petrolina e Garanhuns e Santa Cruz de Monte Castelo, respectivamente. O julgamento estava previsto para 11 de novembro e foi retirado de pauta pelo Presidente Ministro Luiz Fux, após críticas contra o STF por parte de grupos ultraconservadores disseminadas nas redes sociais no contexto da disputa eleitoral.


Ao longo deste ano, uma série de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou legislações que proibiam a abordagem da temática de gênero e orientação sexual nas escolas. Até o momento, sete legislações municipais ( ADPF 526 - Foz do Iguaçu, ADPF 467 - Ipatinga, ADPF 460 - Cascavel, ADPF 457 - Novo Gama, ADPF 461 - Paranaguá, ADPF 600 - Londrina, ADPF 465 - Palmas ) e uma estadual (ADIs 5537, 5580, 6038 - Alagoas) foram analisadas.


Em todas as decisões, a Corte reafirmou princípios constitucionais como a liberdade de expressão e o combate às desigualdades e determinou que abordar gênero e sexualidade em escolas é um dever do Estado brasileiro como forma de proteger crianças, adolescentes, jovens e adultos da violência, como previsto no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA/1990) e na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2016). Essas decisões têm caráter vinculante, isto é, valem não apenas para os municípios em específico dos quais tratavam as ações, como também mostram o posicionamento da corte mais alta do país em relação a todas as leis similares inspiradas no movimento Escola Sem Partido.


Participam do vídeo as instituições religiosas:

Aliança de Batistas do Brasil

Bancada Evangélica Popular

Campanha Tire os Fundamentalismos do Caminho

Coletivo de Mulheres das Organizações Religiosas do Distrito Federal

Coletivo Vozes Maria

Coordenadoria Ecumênica de Serviço

Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil

EIG - Evangélica pela Igualdade de Gênero

Fórum Ecumênico ACT Brasil

Igreja Episcopal Anglicana do Brasil

Koinonia Presença Ecumênica e Serviço

Ordem Iniciática do Cruzeiro Divino no Distrito Federal

OSC Diaconia Act Alliance

Movimento Social de Mulheres Evangélicas do Brasil

Rede Nacional de Religiões Afro-brasileiras e Saúde


Além delas, o vídeo tem apoio de:

Ação Educativa

Artigo 19

Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH)

Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT)

Associação Mães pela Diversidade

Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED)

Associação Nacional de Política e Administração de Educação

Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED)

Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB)

Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA)

Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos LGBTI (ANAJUDH)

Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará)

Centro de Estudos Educação e Sociedade (CEDES)

Cidade Escola Aprendiz

Comitê da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres (CLADEM Brasil)

Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFEMEA)

Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação (CEPIA)

Conectas Direitos Humanos, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)

Confederação Nacional dos Trabalhadores dos Estabelecimentos em Educação (CONTEE)

Conselho Nacional de Igrejas Cristãs

Frente Nacional Escola Sem Mordaça

Geledés – Instituto da Mulher Negra

Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero (GADvS)

Instituto Alana, Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM)

Movimento Educação Democrática

Open Society Justice Initiative

Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil

Projeto Liberdade

Rede Nacional de Religiões Afro-brasileiras e Saúde (RENAFRO)

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições do Ensino Superior (ANDES-SN)

THEMIS – Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero

União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME)

Associação TAMO JUNTAS – Assessoria Jurídica Gratuita para Mulheres Vítimas de Violência

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T: (41) 3016-5202

Rua Treze de Maio, 778, cj. 03 Curitiba/PR

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