• Caio Mario Moreira Nt.

STF declara inconstitucional artigos da Lei 3.491/2015, do Município de Ipatinga/MG

O STF finalizou o julgamento da ADPF 467 para declarar, por unanimidade, a inconstitucionalidade de artigos da Lei 3.491/2015, do Município de Ipatinga/MG, que excluíam da política municipal de ensino qualquer referência à diversidade de gênero e orientação sexual.


A ANAJUDH LGBTI atuou como amicus curiae junto ao sistema de justiça para alcançar este importante resultado.


No vídeo que segue, publicado no perfil mantido pela ANAJUDH junto ao Instagram, trazemos na íntegra a sustentação oral feita pela Vice-Presidente da associação, Ligia Ziggiotti.


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