• Caio Mario Moreira Nt.

Carta aos Deputados e às Deputadas da Assembleia Legislativa do Paraná

Carta aos Deputados e às Deputadas da Assembleia Legislativa do Paraná acerca da Mensagem 01-2021, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 20.338 de 06 de outubro de 2020 e à Lei nº 19.130 de 25 de setembro de 2017

Senhores(as) Deputados(as),

As entidades que assinam esta carta manifestam consternação com a convocação de sessões extraordinárias a partir de 11 de janeiro de 2021 pelo governador do estado, em período de recesso, junto a esta Casa Legislativa, para a ampliação do Programa Cívico-Militar no Paraná.

Trata-se de iniciativa contrária à liberdade de expressão e de cátedra, ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, ao respeito aos direitos humanos e à gestão democrática das escolas. Ademais, não houve convencimento, inclusive do ponto de vista orçamentário, dos ganhos para a educação pública paranaense a partir da medida.

A ausência de diálogo com agentes centrais do campo da educação tem marcado negativamente o processo de implementação de referido programa. A adoção reiterada e injustificada do regime de urgência para se alcançar a militarização de escolas públicas no Paraná inspira preocupação com o comprometimento mitigado do Poder Público com valores constitucionalmente assegurados. Suprimir a participação popular, o amplo debate e o devido processo dialógico pela dispensa de exigências, interstícios e formalidades regimentais para a tramitação de projetos legislativos que versem sobre interesses da coletividade, muito embora por solicitação do governador do estado, não parece consentâneo com os princípios do Estado Democrático de Direito.

Neste sentido, as entidades abaixo subscritas requerem aos Deputados e à Deputadas Estaduais que rejeitem a proposta encaminhada pelo governador do estado ou, ao menos, que deliberem pela alteração do regime de urgência para a sua tramitação, permitindo, assim, a participação da sociedade civil, em especial, daqueles(as) cujo cotidiano deve se impactar diretamente a partir da implementação efetiva do Programa Cívico-Militar em escolas paranaenses.

Curitiba, 13 de janeiro de 2021.

ENTIDADES SIGNATÁRIAS

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JURISTAS PELOS DIREITOS HUMANOS LGBTI – ANAJUDH – LGBTI

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO – CNTE

MÃES PELA DIVERSIDADE

SECRETARIA ESTADUAL LGBT DO PT/PARANÁ

NÚCLEO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS NEAB-UFPR

FÓRUM PARANAENSE DE EJA

COLETIVO UNIFICAR DIREITOS LGBTI+ APUCARANA E VALE DO IVAÍ.

ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - APUFPR

COMITÊ LATINO-AMERICANO E DO CARIBE PARA A DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES CLADEM/BRASIL

UNIÃO BRASILEIRA DE MULHERES - PARANÁ

UNIÃO PARANAENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS

CONSELHO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS DO PARANÁ - COPEDH PARANÁ

DIOCESE ANGLICANA DO PARANÁ - IGREJA EPISCOPAL ANGLICANA DO BRASIL

LIGA BRASILEIRA DE LÉSBICAS

CURSO DE FILOSOFIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ

CENTRO DE ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO CCONS

AÇÃO EDUCATIVA

MOVIMENTO CONSTRUÇÃO

ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE LGBT

COLETIVO LGBTI+ DE PARANAVAI

TERRA DE DIREITOS

APP SINDICATO

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO DE BIOLOGIA

FÓRUM NACIONAL DE COORDENADORES INSTITUCIONAIS DO PIBID E RESIDÊNCIA PEDAGÓGICA

CENTRO ACADÊMICO DE FILOSOFIA DA PUCPR - ALEXANDRE VANNUCCHI LEME

CENTRO DE ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO UFPR

OBSERVATÓRIO DA LAICIDADE NA EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - OLÉ/UFF

NÚCLEO DIREITOS HUMANOS E VULNERABILIDADES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ

OBSERVATÓRIO DO ENSINO MÉDIO/UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ

APP SINDICATO - NÚCLEO SINDICAL DE TOLEDO

CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO

GRUPO DE PESQUISA E ESTUDOS GÊNEROS, SEXUALIDADES E DIFERENÇAS NOS VÁRIOS ESPAÇOSTEMPOS DA HISTÓRIA E DOS COTIDIANOS - GESDI

GRUPO DE PESQUISA ENSINO DE HISTÓRIA - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ

CENTRO ACADÊMICO DE FILOSOFIA DA UFPR - EMMANUEL APPEL

DEPARTAMENTO DE FILOSOFIA DA UFPR

COLETIVO PROFESSORES CONTRA O ESCOLA SEM PARTIDO

SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - SINDUTF-PR

FÓRUM EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PR

REDE ESCOLA PÚBLICA E UNIVERSIDADE - REPU

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISA EM FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO -FINEDUCA

PASTORAL DA JUVENTUDE DO REGIONAL SUL 2 - PARANÁ

GEOLUTAS, LABORATÓRIO É GRUPO DE PESQUISA DE GEOGRAFIA DAS LUTAS NO CAMPO E NA CIDADE

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO DE CIÊNCIAS SOCIAIS - ABECS

ASSOCIAÇÃO DOS GEÓGRAFOS BRASILEIROS SEÇÃO LOCAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON

PARÓQUIA SÃO LUCAS

REDE NACIONAL FEMINISTA DE SAÚDE, DIREITOS SEXUAIS E DIREITOS REPRODUTIVOS - REGIONAL PARANÁ

PLATAFORMA DE DIREITOS HUMANOS – DHESCA BRASIL

MOVIMENTO É TEMPO DE DIÁLOGO

CENTRO DE ESTUDOS EDUCAÇÃO E SOCIEDADE - CEDES

ASSOCIAÇÃO CIDADE ESCOLA APRENDIZ

MANDATO DA VEREADORA LILIAM MARIA SANTOS BORGES - CASCAVEL

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