Carta aos Deputados e às Deputadas da Assembleia Legislativa do Paraná
Carta aos Deputados e às Deputadas da Assembleia Legislativa do Paraná acerca da Mensagem 01-2021, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 20.338 de 06 de outubro de 2020 e à Lei nº 19.130 de 25 de setembro de 2017
Senhores(as) Deputados(as),
As entidades que assinam esta carta manifestam consternação com a convocação de sessões extraordinárias a partir de 11 de janeiro de 2021 pelo governador do estado, em período de recesso, junto a esta Casa Legislativa, para a ampliação do Programa Cívico-Militar no Paraná.
Trata-se de iniciativa contrária à liberdade de expressão e de cátedra, ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, ao respeito aos direitos humanos e à gestão democrática das escolas. Ademais, não houve convencimento, inclusive do ponto de vista orçamentário, dos ganhos para a educação pública paranaense a partir da medida.
A ausência de diálogo com agentes centrais do campo da educação tem marcado negativamente o processo de implementação de referido programa. A adoção reiterada e injustificada do regime de urgência para se alcançar a militarização de escolas públicas no Paraná inspira preocupação com o comprometimento mitigado do Poder Público com valores constitucionalmente assegurados. Suprimir a participação popular, o amplo debate e o devido processo dialógico pela dispensa de exigências, interstícios e formalidades regimentais para a tramitação de projetos legislativos que versem sobre interesses da coletividade, muito embora por solicitação do governador do estado, não parece consentâneo com os princípios do Estado Democrático de Direito.
Neste sentido, as entidades abaixo subscritas requerem aos Deputados e à Deputadas Estaduais que rejeitem a proposta encaminhada pelo governador do estado ou, ao menos, que deliberem pela alteração do regime de urgência para a sua tramitação, permitindo, assim, a participação da sociedade civil, em especial, daqueles(as) cujo cotidiano deve se impactar diretamente a partir da implementação efetiva do Programa Cívico-Militar em escolas paranaenses.
Curitiba, 13 de janeiro de 2021.
ENTIDADES SIGNATÁRIAS
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JURISTAS PELOS DIREITOS HUMANOS LGBTI – ANAJUDH – LGBTI
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO – CNTE
MÃES PELA DIVERSIDADE
SECRETARIA ESTADUAL LGBT DO PT/PARANÁ
NÚCLEO DE ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS NEAB-UFPR
FÓRUM PARANAENSE DE EJA
COLETIVO UNIFICAR DIREITOS LGBTI+ APUCARANA E VALE DO IVAÍ.
ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - APUFPR
COMITÊ LATINO-AMERICANO E DO CARIBE PARA A DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES CLADEM/BRASIL
UNIÃO BRASILEIRA DE MULHERES - PARANÁ
UNIÃO PARANAENSE DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS
CONSELHO PERMANENTE DE DIREITOS HUMANOS DO PARANÁ - COPEDH PARANÁ
DIOCESE ANGLICANA DO PARANÁ - IGREJA EPISCOPAL ANGLICANA DO BRASIL
LIGA BRASILEIRA DE LÉSBICAS
CURSO DE FILOSOFIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
CENTRO DE ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO CCONS
AÇÃO EDUCATIVA
MOVIMENTO CONSTRUÇÃO
ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE LGBT
COLETIVO LGBTI+ DE PARANAVAI
TERRA DE DIREITOS
APP SINDICATO
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO DE BIOLOGIA
FÓRUM NACIONAL DE COORDENADORES INSTITUCIONAIS DO PIBID E RESIDÊNCIA PEDAGÓGICA
CENTRO ACADÊMICO DE FILOSOFIA DA PUCPR - ALEXANDRE VANNUCCHI LEME
CENTRO DE ESTUDOS DA CONSTITUIÇÃO UFPR
OBSERVATÓRIO DA LAICIDADE NA EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - OLÉ/UFF
NÚCLEO DIREITOS HUMANOS E VULNERABILIDADES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
OBSERVATÓRIO DO ENSINO MÉDIO/UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ
APP SINDICATO - NÚCLEO SINDICAL DE TOLEDO
CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO
GRUPO DE PESQUISA E ESTUDOS GÊNEROS, SEXUALIDADES E DIFERENÇAS NOS VÁRIOS ESPAÇOSTEMPOS DA HISTÓRIA E DOS COTIDIANOS - GESDI
GRUPO DE PESQUISA ENSINO DE HISTÓRIA - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ
CENTRO ACADÊMICO DE FILOSOFIA DA UFPR - EMMANUEL APPEL
DEPARTAMENTO DE FILOSOFIA DA UFPR
COLETIVO PROFESSORES CONTRA O ESCOLA SEM PARTIDO
SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - SINDUTF-PR
FÓRUM EM DEFESA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PR
REDE ESCOLA PÚBLICA E UNIVERSIDADE - REPU
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISA EM FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO -FINEDUCA
PASTORAL DA JUVENTUDE DO REGIONAL SUL 2 - PARANÁ
GEOLUTAS, LABORATÓRIO É GRUPO DE PESQUISA DE GEOGRAFIA DAS LUTAS NO CAMPO E NA CIDADE
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO DE CIÊNCIAS SOCIAIS - ABECS
ASSOCIAÇÃO DOS GEÓGRAFOS BRASILEIROS SEÇÃO LOCAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
PARÓQUIA SÃO LUCAS
REDE NACIONAL FEMINISTA DE SAÚDE, DIREITOS SEXUAIS E DIREITOS REPRODUTIVOS - REGIONAL PARANÁ
PLATAFORMA DE DIREITOS HUMANOS – DHESCA BRASIL
MOVIMENTO É TEMPO DE DIÁLOGO
CENTRO DE ESTUDOS EDUCAÇÃO E SOCIEDADE - CEDES
ASSOCIAÇÃO CIDADE ESCOLA APRENDIZ
MANDATO DA VEREADORA LILIAM MARIA SANTOS BORGES - CASCAVEL