• Caio Mario Moreira Nt.

OEA emite resolução sobre garantia dos direitos humanos em tempos de COVID-19

Na última sexta-feira (10 de abril), a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) emitiu a Resolução 01/2020 sobre Pandemia y Derechos Humanos en las Américas. O documento traz diretrizes aos Estados-membros para a observância dos direitos humanos nas medidas e regimes adotados durante o período.

A CIDH ressalta que as Américas são caracterizadas pela profunda desigualdade social, além de altos índices de violência em razão de gênero, raça, etnia e orientação sexual. Assim sendo, a pandemia de COVID-19 pode afetar gravemente a vigência dos direitos humanos, também com impactos de médio e longo prazo, especialmente para grupos em situação de vulnerabilidade.

Na resolução se enfatizam os efeitos diferenciados e interseccionais da pandemia nos direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais de distintas populações e coletivos, inclusive das pessoas LGBTI. O órgão expressou preocupação não apenas com a salvaguarda da saúde dessa população, mas também com eventuais medidas de restrição de direitos e liberdades fundamentais num período de exceção.

Entre as diretrizes assentadas pela Comissão a países como o Brasil, estão:

68. Garantir a inclusão das pessoas LGBTI, em particular das pessoas trans que se encontrem em situação de pobreza, exclusão e falta de acesso à moradia, na formulação das políticas de assistência social durante a pandemia – inclusive de acesso à moradia e acolhimento seguros – assim como nas eventuais medidas de recuperação econômica.
69. Adotar ou fortalecer protocolos de atenção à saúde e sistemas de denúncias para as pessoas LGBTI – inclusive crianças e adolescentes – que levem em conta o preconceito, a discriminação e a violência em seus lares no contexto do distanciamento social ou quarentena.
70. Adotar ou fortalecer políticas que asseguram o respeito à identidade de gênero no âmbito hospitalar e garantir a continuidade dos serviços édicos prestados às pessoas trans.
71. Adotar campanhas de prevenção e combate à homofobia, transfobia e discriminação baseadas em orientação sexual, garantindo a proteção dos direitos de identidade de gênero, dirigidas especialmente aos profissionais da saúde e da assistência social do Estado responsáveis pelas medidas de atenção e contenção da pandemia.

A Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos LGBTI ressalta a importância desse olhar interseccional e garantista de direitos, com enfoques especiais de proteção a grupos vulneráveis, como a população LGBTI, sobretudo em contextos excepcionais como o atualmente vivido. Em tempos de pandemia de COVID-19 e, amparada em marcos normativos como a Resolução CIDH 01/2020, a ANAJUDH LGBTI reforça seu compromisso com a luta pela diversidade, dignidade e democracia e também exorta as autoridades brasileiras dos diversos poderes à adoção de medidas responsáveis e decisões sustentadas na maximização e realização dos direitos humanos.

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